| Projeto: |
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PL 420 18/06/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-420/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0420-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0420-2013
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| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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INSTITUI O BILHETE ÚNICO INFANTIL |
| Assunto: |
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ACIDENTE / BILHETE UNICO / BILHETE UNICO INFANTIL / CADASTRO / CATRACA / CONSTRANGIMENTO / CRIANCA / GRATUIDADE / IDADE / ISENCAO / ONIBUS / PREVENCAO / SPTRANS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1537-2013
ver documento Adm2121-2013
ver documento Econ2755-2013
ver documento Saude0056-2015
ver documento Finpl0420-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0420-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/06/2013 | Encaminhado em 21/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 21/06/2013 | Encaminhado em 01/08/2013 | | CCJ | Recebido em 01/08/2013 | Encaminhado em 04/09/2013 | | ADM | Recebido em 04/09/2013 | Encaminhado em 11/10/2013 | | ECON | Recebido em 14/10/2013 | Encaminhado em 13/12/2013 | | SAUDE | Recebido em 13/12/2013 | Encaminhado em 19/02/2015 | | FIN | Recebido em 20/02/2015 | Encaminhado em 21/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 22/12/2015 | Encaminhado em 22/12/2015 | | SGP12 | Recebido em 19/01/2016 | Encaminhado em 19/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2016 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP23 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 25/07/2016 | | SGP22 | Recebido em 29/07/2016 | Encaminhado em 03/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/08/2016 | Encaminhado em 15/08/2016 | | SGP12 | Recebido em 02/09/2016 | Encaminhado em 02/09/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/09/2016 | Encaminhado em 20/09/2019 | | SGP23 | Recebido em 20/09/2019 | Encaminhado em 25/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 02/10/2019 | Encaminhado em 03/10/2019 | | SGP12 | Recebido em 08/10/2019 | Encaminhado em 08/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 08/10/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1746/2016 de 23/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 21/07/2016 atraves do(a) OFICIO ATL N°145/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veta integralmente o pl 412/13, que institui o bilhete único infantil, benefício consistente na concessão de gratuidade no transporte público municipal às crianças com idade entre 3 e 6 anos, atraves do Documento Recebido nro. 553/2016
Oficio CMSP 1661/2019 de 13/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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25/09/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |